jusbrasil.com.br
24 de Agosto de 2017

Soluções Transacionais: uma reação ao distanciamento do Judiciário e da Administração Pública para a Sociedade?

Humberto Junior, Estudante de Direito
Publicado por Humberto Junior
há 2 meses

Por certo, o advento do Código de Processo Civil Brasileiro no ano de 2015 tratou de ensejar um ânimo como uma evolução normativa para aqueles que estavam acostumados com o diploma de 1973. O Código de 2015 tratou-se de um instrumento relevante para os diversos direitos materiais que o seguem, assim adeptos perceberam no diploma processual novo a possibilidade de trazer a consubstanciação de diretivas menos beligerantes.

Um dos atributos que mais chamou a atenção no novo diploma processualista foi sua clara percepção em coadunar-se com paradigmas de mitigar o excesso de processos judiciais, que acometem as diversas varas do País. Por esse aspecto, foi relevante a publicação de um código que permitisse solucionar as diversas lides com técnicas de autocomposição, as quais já vinham sendo evoluídas e paulatinamente utilizadas nas esferas dos tribunais para ganhar um escopo mais amplo.

Técnicas de autocomposição como mediação, conciliação e arbitragem são as mais relevantes exemplificações desse novo contexto de evitar o litígio puramente beligerante.


Neste cenário de aplicação de técnicas de recíproca consensual, percebe-se que, a priori, não nos deparamos com um óbice de aplicação de qualquer técnica de autocomposição, até mesmo em face de existir no próprio Código Tributário Nacional (CTN) a possibilidade do instituto de transação ser uma das modalidades de extinção de crédito tributário.

Com o advento da Lei no 13.140/2015 - Lei de Mediações, que trouxe um enfoque autorizador para que a Administração Pública venha a iniciar resolução de conflitos no âmbito tributário, o nosso ordenamento jurídico ganhou também uma importante medida que repercutirá em situações fáticas intressantes nos próximos anos.

Oras, se o Direito se revigora a partir das demais situações de conflito social que o permeiam, ao colocar uma autorização para a transação de créditos tributários por técnicas consensuais podemos verificar uma alteração de essência da Administração Tributária, para que ela se qualifique como uma via mais dialogal do que ser mero persecutório em torno do contribuinte.

Por esse relevante aspecto de reconhecer qual o verdadeiro conflito a ser de fato enfrentado em cada cenário jurisdicional, dificilmente quando nos deparamos com um caso concreto vamos ter um estudo sobre apenas um diploma ou um único ramo do Direito, precedendo de conhecimentos sobre normas e ramos que traduzem as diferentes faces que o problema de fato reflete. Por isso, ocorre uma importância fundamental em reconhecer qual o núcleo do conflito que está sendo demandando para de fato proceder sua via de tratamento mais célere.

Aliás, o anseio de uma sociedade por vias de resolução de conflitos com um tempo de resposta mais rápido também não deixam de caracterizar um aspecto inerente do Judiciário atualmente, que tem sido o afastamento da figura do magistrado da comunidade que ele atua.

Talvez, nesse sentido de distância verificada, essas soluções consensuais ganham tamanho apelo. Todavia, inibem uma discussão mais correta de como seria essa aproximação da figura que presta o controle jurisdicional e o devido acesso à Justiça como os verdadeiros cernes que o atual Código de Processo Civil não se preocupou tanto em evidenciar.

O diploma processualista ao elencar figuras como conciliadores ou mediadores está trazendo de volta a aproximação do Juiz Natural para a comunidade, a concretização de valores de Justiça que em uma época de judicialização de questões pólíticas também deixa em um eclipse a situação de distanciamento do acesso ao Judiciário Brasileiro para relevante contingente da população.

Tais técnicas consensuais que, para serem postas em prática, vão demandar também um ajuste do Judiciário Brasileiro em torno de formação e estruturação de corpo técnico capaz de realizar com proveito, a técnica de composição que seja escolhida: conciliações, mediações ou arbitragens, por exemplo.

Por fim, cabendo o registro e o desejo que a Administração Pública, respeitando os basilares princípios que a regem, reconheça um uso mais célere das vias jurisdicionais ou extra jurisdicionais para tratamento de demandas do cidadão, isso já seria um efetivo ganho social que o nosso ordenamento jurídico deveria colocar como precípua meta para uma evolução do nosso Estado democrático.


BRASIL. Lei no 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2o do art. 6o da Lei no 9.469, de 10 de julho de 1997. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília, DF, 31 mai. 2003. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/Lei/L13140.htm > Acesso em: 01 de maio de. 2017.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)